HC 1075335 - ACORDAO

HC 1075335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou ausência de defesa técnica; não houve comprovação de efetivo prejuízo pelo desaparecimento das mídias; nulidades relativas à quesitação não foram suscitadas no momento oportuno e estão preclusas; questões que exigiriam reexame de fatos e provas não cabem em habeas corpus; e matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades, Tribunal Do Júri, Prescrição, Incomunicabilidade Dos Jurados, Deficiência De Defesa Técnica, Mídia De Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Tribunal Do Júri Prescrição Incomunicabilidade Dos Jurados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica
  2. 2 sumiço de mídias e demonstração de prejuízo
  3. 3 nulidades relativas à quesitação e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou ausência de defesa técnica; não houve comprovação de efetivo prejuízo pelo desaparecimento das mídias; nulidades relativas à quesitação não foram suscitadas no momento oportuno e estão preclusas; questões que exigiriam reexame de fatos e provas não cabem em habeas corpus; e matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus