RHC 234219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão regional demonstraram fundamentação concreta e idônea ao considerar circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, autorizando a fixação do regime inicial fechado mesmo com reprimenda final inferior a 8 anos, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO SIMOES AMORIM; Órgão Judicial Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Grau De Recurso (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Fechado

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SIMOES AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicial Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Grau De Recurso (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena final inferior a 8 anos quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentadas
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria e seu impacto sobre a determinação do regime inicial
  3. 3 Imediato cumprimento da pena antes do trânsito em julgado e sua compatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão regional demonstraram fundamentação concreta e idônea ao considerar circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, autorizando a fixação do regime inicial fechado mesmo com reprimenda final inferior a 8 anos, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado