HC 1068250 - ACORDAO

HC 1068250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da instância de origem que indeferiu a liminar; essa decisão estava fundamentada em elementos concretos (reincidência, existência de outra persecução penal e circunstâncias do flagrante com apreensão de entorpecente, balança e valores), o que afasta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF e impede a concessão liminar em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: GREISKA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GREISKA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificar se a prisão preventiva revela flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, considerando quantidade de droga apreendida, suficiência de medidas cautelares diversas e condição de mãe de crianças pequenas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da instância de origem que indeferiu a liminar; essa decisão estava fundamentada em elementos concretos (reincidência, existência de outra persecução penal e circunstâncias do flagrante com apreensão de entorpecente, balança e valores), o que afasta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF e impede a concessão liminar em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF).