RHC 232174 - DECISAO

RHC 232174 - DECISAO

Não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração ou risco concreto de adulteração da prova digital; o habeas corpus não é via adequada para revisão aprofundada do conjunto probatório, devendo eventual análise da cadeia de custódia e da validade da prova ocorrer no juízo de origem durante a instrução ou na sentença; ademais, o direito de acesso previsto na Súmula Vinculante n. 14 não alcança diligências investigatórias em curso, não tendo sido demonstrada ofensa a tal verbete.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA; Parquet/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14 Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame aprofundado de questões probatórias
  3. 3 direito de acesso do defensor a elementos de investigação e ao arquivo UFED Reader (Cellebrite)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração ou risco concreto de adulteração da prova digital; o habeas corpus não é via adequada para revisão aprofundada do conjunto probatório, devendo eventual análise da cadeia de custódia e da validade da prova ocorrer no juízo de origem durante a instrução ou na sentença; ademais, o direito de acesso previsto na Súmula Vinculante n. 14 não alcança diligências investigatórias em curso, não tendo sido demonstrada ofensa a tal verbete.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se