HC 1069519 - DECISAO

HC 1069519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, ele funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o regime constitucional de competências, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses dos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR BORGES ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Crime Impossível, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Crime Impossível +1 more

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Parties

JOÃO VÍTOR BORGES ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 análise de mérito sobre a alegação de crime impossível (art. 17 do CP) versus impedimento processual por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, ele funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o regime constitucional de competências, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses dos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.