HC 1067168 - ACORDAO

HC 1067168 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional admissão do writ ou a revisão da dosimetria da pena; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABIO DE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se comprovou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional admissão do writ ou a revisão da dosimetria da pena; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.