HC 1056286 - ACORDAO

HC 1056286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental: embora se admita, em caso de flagrante ilegalidade, a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva acolhida pelo Tribunal do Júri estava completamente dissociada das provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP, de modo que não se justificou a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: HELEN; Corré: THAIS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Recurso Ministerial, Art. 593, III, D, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Desclassificação Recurso Ministerial Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

HELEN

Agravada

THAIS MORAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido ou se admite-se apenas concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade sem usurpação de competência do tribunal de origem
  2. 2 Se o Tribunal de origem demonstrou que a decisão desclassificatória do Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP, justificando a cassação do veredicto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: embora se admita, em caso de flagrante ilegalidade, a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva acolhida pelo Tribunal do Júri estava completamente dissociada das provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP, de modo que não se justificou a cassação do veredicto e a determinação de novo julgamento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão desclassificatória proferida pelo conselho de sentença.