HC 1068840 - DECISAO

HC 1068840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional de competência das instâncias ordinárias e do STJ apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade e, além disso, houve preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Crime Continuado (art. 71 Cp), Bis in Idem, Majorantes Do Crime De Roubo, Dosimetria Da Pena
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Parties

GEOVANI SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Preclusão temporal em razão do decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional de competência das instâncias ordinárias e do STJ apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade e, além disso, houve preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.