HC 1074653 - ACORDAO

HC 1074653 - ACORDAO

Por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte em habeas corpus anterior, o writ não pode ser conhecido, sendo impossível a rediscussão da dosimetria da pena nesta via; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENAN GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Latrocínio Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 alteração da dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte em habeas corpus anterior, o writ não pode ser conhecido, sendo impossível a rediscussão da dosimetria da pena nesta via; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido
  • Negar provimento ao agravo regimental