HC 1087699 - DECISAO

HC 1087699 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível contra decisão que indefere pedido liminar em sede de revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em revisão criminal
  2. 2 Correção da dosimetria da pena relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto versus aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível contra decisão que indefere pedido liminar em sede de revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.