HC 1068047 - ACORDAO

HC 1068047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante; a materialidade do crime ambiental foi comprovada por depoimentos dos agentes, nos termos do art. 167 do CPP, diante da impossibilidade de laudo pericial; a autorização para manejo do javali apresentada pela defesa era extemporânea e relativa a área diversa, não afastando a tipicidade do art. 29 da Lei 9.605/1998; a reincidência do réu justificou o regime inicial semiaberto/intermediário; e a substituição da pena não foi revista por tratar-se de matéria que exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: DEIVID SEAWRIGHT; Co Ré: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Art. 167 Do CPP, Art. 29 Da Lei N. 9.605/1998 (crime Ambiental), Autorização Para Caça E Manejo De Javali, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Art. 167 Do CPP Art. 29 Da Lei N. 9.605/1998 (crime Ambiental) Autorização Para Caça E Manejo De Javali Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

DEIVID SEAWRIGHT

Agravante

Luciana

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da materialidade do crime sem laudo pericial (art. 167 CPP)
  3. 3 atipicidade da posse de javali diante de autorização alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante; a materialidade do crime ambiental foi comprovada por depoimentos dos agentes, nos termos do art. 167 do CPP, diante da impossibilidade de laudo pericial; a autorização para manejo do javali apresentada pela defesa era extemporânea e relativa a área diversa, não afastando a tipicidade do art. 29 da Lei 9.605/1998; a reincidência do réu justificou o regime inicial semiaberto/intermediário; e a substituição da pena não foi revista por tratar-se de matéria que exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação nos termos do acórdão de origem