HC 1063613 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 999.516/MG, em razão da identidade de partes e de causa de pedir e da ausência de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.
- Parties
- Agravante: MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso negado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido em razão de identidade de partes e de causa de pedir
- 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 312 e art. 319 do CPP)
- 3 Se há fato novo que justifique nova apreciação do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 999.516/MG, em razão da identidade de partes e de causa de pedir e da ausência de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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