HC 1069713 - DECISAO

HC 1069713 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do óbito do paciente comprovado por certidão juntada e por assentamento no CRC-JUD, de modo que esvaiu-se o objeto do mandamus, tornando impossível o provimento do pedido.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Provas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação (art. 37, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Prejudicialidade Por Óbito Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Busca Pessoal Inadmissibilidade De Provas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação (art. 37, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por óbito do paciente
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas mediante revista pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do óbito do paciente comprovado por certidão juntada e por assentamento no CRC-JUD, de modo que esvaiu-se o objeto do mandamus, tornando impossível o provimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.