HC 1088840 - DECISAO

HC 1088840 - DECISAO

Parties
Paciente: BRYAN VINICIUS CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

BRYAN VINICIUS CARRARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção do STJ