HC 1074606 - ACORDAO

HC 1074606 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art. 105, I, e, da CF) e, no caso concreto, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois o tribunal de origem indicou processos distintos para aferição de maus antecedentes e reincidência, justificando a negativa do privilégio do tráfico privilegiado; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SANTIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria (pena Base), Regime Prisional, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Reincidência +4 more

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Parties

FABRÍCIO SANTIAGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria pela consideração da mesma condenação como maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art. 105, I, e, da CF) e, no caso concreto, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois o tribunal de origem indicou processos distintos para aferição de maus antecedentes e reincidência, justificando a negativa do privilégio do tráfico privilegiado; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal