HC 1089744 - DECISAO

HC 1089744 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pela instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Aguardo Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

THIAGO EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Aguardo Do Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de violação de domicílio e consentimento viciado
  3. 3 fundamentação genérica da conversão da prisão em preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pela instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal