HC 1089354 - DECISAO

HC 1089354 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO MOURA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Regressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Isenomia, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Regressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOAO MOURA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de agravo em execução (art. 197 da LEP)
  3. 3 reconhecimento de falta grave e regressão de regime