HC 1088774 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Essencial
Case Brief
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Parties
MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 manutenção de prisão domiciliar por motivo de saúde e contemporaneidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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