HC 1089199 - DECISAO

HC 1089199 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a matéria relativa aos antecedentes não foi apreciada na instância ordinária, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e, quanto à cumulação das majorantes do art. 157, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, superioridade numérica, disparo), justificando a aplicação cumulativa das frações, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Antecedentes Criminais, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Antecedentes Criminais Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal +2 more

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Parties

MARLON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da valoração de antecedentes por lapso temporal (esquecimento)
  3. 3 possibilidade de cumulação das frações majorantes no crime de roubo e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a matéria relativa aos antecedentes não foi apreciada na instância ordinária, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e, quanto à cumulação das majorantes do art. 157, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, superioridade numérica, disparo), justificando a aplicação cumulativa das frações, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.