HC 1066170 - DECISAO

HC 1066170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, obstando o conhecimento ordinário do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, obstando o conhecimento ordinário do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.