HC 1088643 - DECISAO

HC 1088643 - DECISAO

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia se opõe aos termos da sentença condenatória proferida por Juízo singular sem a prévia análise pelo Tribunal de Justiça local, restando ausente causa julgada que justificasse a inauguração da competência desta Corte, o que importaria inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RUAN PABLO LIMA BARBOSA; Corréu: Saullo Kauã da Costa Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas, Distinguishing, Overruling, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Alternativas Distinguishing +2 more

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Parties

RUAN PABLO LIMA BARBOSA

Paciente

Saullo Kauã da Costa Mourão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade sem fundamentação idônea
  3. 3 alegada violação do princípio da isonomia na concessão de benefício a corréu

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer diretamente da matéria porque a controvérsia se opõe aos termos da sentença condenatória proferida por Juízo singular sem a prévia análise pelo Tribunal de Justiça local, restando ausente causa julgada que justificasse a inauguração da competência desta Corte, o que importaria inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.