HC 1087874 - DECISAO

HC 1087874 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA SIMOES DE MELO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

MATEUS SOUZA SIMOES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.