HC 1089532 - DECISAO

HC 1089532 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada aplicação do art. 580 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, há apelação interposta pendente de julgamento e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a matéria ser analisada no recurso de apelação.

Parties
Paciente: MEX VINICIUS FIUZA BLANK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: Nathan Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Do Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Reexame Probatório, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Do Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Reexame Probatório Apelação

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Parties

MEX VINICIUS FIUZA BLANK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Nathan Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de absolvição entre corréus
  2. 2 Competência adequada para apreciação de matéria que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada aplicação do art. 580 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, há apelação interposta pendente de julgamento e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a matéria ser analisada no recurso de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.