HC 1088945 - DECISAO

HC 1088945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da degravação da mídia referente aos fundamentos orais da prisão preventiva, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMUNDO ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Arts. 282 E 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Súmula 676 STJ Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

EDMUNDO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja matéria não foi analisada pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício e fundamentação da medida
  3. 3 suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da degravação da mídia referente aos fundamentos orais da prisão preventiva, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.