RHC 235874 - DECISAO

RHC 235874 - DECISAO

O habeas corpus foi mantido indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 235.855 (legalidade da prisão preventiva decretada no IP n. 5008282-16.2025.8.21.0030), configurando reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNA LUANA BUSS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Deficiência De Instrução, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Deficiência De Instrução Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA LUANA BUSS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido que impede conhecimento da impetração
  3. 3 insuficiência/deficiência de instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi mantido indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 235.855 (legalidade da prisão preventiva decretada no IP n. 5008282-16.2025.8.21.0030), configurando reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se