HC 1090294 - DECISAO

HC 1090294 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; portanto, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Parties
Paciente: REINAN SOUSA JANSEN; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

REINAN SOUSA JANSEN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria e ausência de flagrância quanto ao paciente
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem e na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; portanto, o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.