HC 1088231 - DECISAO

HC 1088231 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos pré-constituídos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional) na petição inicial e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (diálogos, imagens e descrição de função de 'gerente' no recolhimento de valores), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 habitualidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos pré-constituídos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional) na petição inicial e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (diálogos, imagens e descrição de função de 'gerente' no recolhimento de valores), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se