HC 1088137 - DECISAO

HC 1088137 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu atuar como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ nessa via, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MIGUEL ROCHA PESSOA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferral De Liminar
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferral De Liminar

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Parties

MIGUEL ROCHA PESSOA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu atuar como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ nessa via, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.