HC 1090136 - DECISAO

HC 1090136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para examinar acórdão proferido por Turma Recursal, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Impetrante: ADAO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Luiz do Paraitinga; Órgão Apontado No Relato: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal Extinção Da Punibilidade

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Parties

ADAO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Luiz do Paraitinga

Órgão Coator

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Apontado No Relato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para examinar acórdão proferido por Turma Recursal, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.