HC 1069306 - DECISAO

HC 1069306 - DECISAO

A discussão tornou-se prejudicada em razão do julgamento da ação penal no Tribunal de origem, que condenou o paciente à pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto e lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EDWIN ALONSO HERRERA JIMENEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EDWIN ALONSO HERRERA JIMENEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para sustentação oral
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A discussão tornou-se prejudicada em razão do julgamento da ação penal no Tribunal de origem, que condenou o paciente à pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto e lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Intimem-se