HC 1089154 - DECISAO

HC 1089154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de acesso às fontes primárias em estado bruto e de auditoria da cadeia de custódia exige exame aprofundado e dilação probatória próprio das vias ordinárias; os relatórios e documentos que embasaram o bloqueio estavam à disposição da defesa nos autos, e a Súmula Vinculante n. 14 não impõe disponibilização irrestrita de bases de dados brutos vinculadas à inteligência financeira, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDA APARECIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14, Bloqueio De Bens E Valores, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Inteligência Financeira
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Parties

GERALDA APARECIDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso às planilhas em formato .csv e ao processo administrativo SEI-C n. 145.087
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de acesso às fontes primárias em estado bruto e de auditoria da cadeia de custódia exige exame aprofundado e dilação probatória próprio das vias ordinárias; os relatórios e documentos que embasaram o bloqueio estavam à disposição da defesa nos autos, e a Súmula Vinculante n. 14 não impõe disponibilização irrestrita de bases de dados brutos vinculadas à inteligência financeira, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.