HC 1089060 - DECISAO
Não houve demonstração probatória da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho e da esposa; documentos indicam acompanhamento médico e assistência por parte da mãe, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada por não se vislumbrar ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: JOAO CLAUDIO CIUFFA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Da Criança
Case Brief
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Parties
JOAO CLAUDIO CIUFFA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão de cuidados a filho menor e esposa com problemas de saúde
- 2 comprovação da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados familiares
- 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não houve demonstração probatória da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho e da esposa; documentos indicam acompanhamento médico e assistência por parte da mãe, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada por não se vislumbrar ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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