RHC 236619 - DECISAO

RHC 236619 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão nem dos autos do inquérito, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame das ilegalidades suscitadas, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: DANIEL ADILIO BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL ADILIO BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão nem dos autos do inquérito, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame das ilegalidades suscitadas, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.