HC 1087689 - DECISAO

HC 1087689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistir ilegalidade flagrante a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos do inquérito e no modus operandi do grupo, que evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILSON CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: Carlos Henrique de Castro Júnior; Denunciado: Maurício Carlos Lima Filho; Denunciado: Regiane Aparecida Tomaz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade, Modos Operandi, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Modos Operandi Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Carlos Henrique de Castro Júnior

Denunciado

Maurício Carlos Lima Filho

Denunciado

Regiane Aparecida Tomaz Gonçalves

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistir ilegalidade flagrante a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos do inquérito e no modus operandi do grupo, que evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.