HC 1089585 - DECISAO

HC 1089585 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não há situação excepcional ou teratológica que justifique a intervenção prematura, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINY LETICIA KAMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Supressão De Instância, Precedente Vinculante
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Parties

SABRINY LETICIA KAMERS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade e necessidades especiais da criança

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não há situação excepcional ou teratológica que justifique a intervenção prematura, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.