HC 1090492 - DECISAO

HC 1090492 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para impugnar decisão de Tribunal de Estado e por ausência de esgotamento da instância anterior; não tendo sido demonstrada qualquer das exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência), impõe-se o não conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAIS PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691

Case Brief

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Parties

THAIS PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de se impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de exceções à regra da súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para impugnar decisão de Tribunal de Estado e por ausência de esgotamento da instância anterior; não tendo sido demonstrada qualquer das exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência), impõe-se o não conhecimento da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se