HC 1090488 - DECISAO

HC 1090488 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ o pedido de liminar é negado.

Parties
Paciente: IAGO DE OLIVEIRA SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 316 CPP (reavaliação Periódica)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Monitoração Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

IAGO DE OLIVEIRA SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ o pedido de liminar é negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.