HC 1090385 - DECISAO

HC 1090385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses de substituição previstas no art.318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art.318 a Do Código De Processo Penal, Lei N.13.769/2018, HC 143.641/sp
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Parties

ANA CAROLINA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art.318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses de substituição previstas no art.318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.