HC 1082055 - DECISAO

HC 1082055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração.

Parties
Paciente: AILTON ARAUJO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AILTON ARAUJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 preclusão temporal diante do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.