HC 1068925 - DECISAO

HC 1068925 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, que cassou o benefício com base na consideração de que o roubo com simulação de arma configura grave ameaça e pode ofender a integridade física, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Parties
Paciente: CLEUDINAR DE OLIVEIRA VIRGINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Requisitos Do Pedido De Providências, Grave Ameaça, Crime De Roubo, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Requisitos Do Pedido De Providências +4 more

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Parties

CLEUDINAR DE OLIVEIRA VIRGINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação do benefício de saída antecipada
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e por não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, que cassou o benefício com base na consideração de que o roubo com simulação de arma configura grave ameaça e pode ofender a integridade física, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.