HC 1089762 - DECISAO

HC 1089762 - DECISAO

A impetrante não demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; tendo em vista a jurisprudência de que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende prazos, verificou-se preclusão consumativa quanto à tempestividade do agravo em execução, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: RAYLLA PHATYELLY BATISTA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Tempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Tempestividade Recursal Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

RAYLLA PHATYELLY BATISTA PINHEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo em execução penal
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na homologação de falta grave e na consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; tendo em vista a jurisprudência de que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende prazos, verificou-se preclusão consumativa quanto à tempestividade do agravo em execução, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.