HC 1090006 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão de primeiro grau e não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido de revogação da monitoração eletrônica.
- Parties
- Paciente: FRANCISCA RAFAELA DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
FRANCISCA RAFAELA DANTAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da monitoração eletrônica imposta à paciente
- 2 necessidade de juntada da decisão de primeira instância para exame do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão de primeiro grau e não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido de revogação da monitoração eletrônica.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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