HC 1085820 - DECISAO

HC 1085820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da confissão e de necessidade de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a impugnação da dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a fixação da pena ato discricionário do juiz de primeiro grau que deve ser respeitado pelas Cortes Superiores salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: TAMIRIS CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova (confissão Extrajudicial), Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova (confissão Extrajudicial) Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Crime Continuado

Case Brief

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Parties

TAMIRIS CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e do aumento aplicado sobre o intervalo abstrato
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de 6 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade da confissão e de necessidade de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a impugnação da dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a fixação da pena ato discricionário do juiz de primeiro grau que deve ser respeitado pelas Cortes Superiores salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.