RHC 236446 - DECISAO

RHC 236446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (representação policial e decisão que autorizou a devassa digital), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: WESLEI CHARAO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Devassa Digital, Sigilo Telemático, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Devassa Digital Sigilo Telemático Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

WESLEI CHARAO FAGUNDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de autorização de devassa digital
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 imprescindibilidade de juntada de documentos para exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (representação policial e decisão que autorizou a devassa digital), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.