HC 1090524 - DECISAO

HC 1090524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por ingresso domiciliar não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º decorreu do reconhecimento de maus antecedentes e da quantidade de droga, fundamentação suficiente para manter a dosimetria e a condenação, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA LIMA; Corréu: VÍTOR DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Repercussão Geral Tema 280, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Prova Ilícita Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA LIMA

Paciente

VÍTOR DOS SANTOS PACHECO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por ingresso domiciliar não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º decorreu do reconhecimento de maus antecedentes e da quantidade de droga, fundamentação suficiente para manter a dosimetria e a condenação, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido