HC 1088278 - DECISAO
O pedido não foi conhecido/denegado em liminar porque o habeas corpus objetiva reexame de matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, configurando mera reiteração e substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: PEDRO ARAGAO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Aumento Art. 40, VI, Revisão Criminal, Liminar
Case Brief
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Parties
PEDRO ARAGAO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por prova ilícita decorrente de suposta invasão de domicílio
- 2 ausência de prova da estabilidade e permanência exigidas para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
- 3 vício na dosimetria quanto à majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido/denegado em liminar porque o habeas corpus objetiva reexame de matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, configurando mera reiteração e substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional.
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