HC 1089353 - DECISAO

HC 1089353 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade, de ofício e com fundamento na jurisprudência pacificada e no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JAILSON SERAFIM DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAILSON SERAFIM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de o réu aguardar julgamento de recursos em liberdade
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade diante de cumprimento provisório de pena mais gravoso que o regime fixado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade, de ofício e com fundamento na jurisprudência pacificada e no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Intimem-se.