HC 1088981 - DECISAO

HC 1088981 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS FREITAS REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Preclusão Consumativa, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Preclusão Consumativa In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MATEUS FREITAS REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para reconhecimento de falta grave por uso/posse de celular em estabelecimento prisional