HC 1086628 - DECISAO

HC 1086628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituir revisão criminal sem que haja competência originária do STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria precluída temporalmente; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO AMORIM RAMOS; Peticionante/intimada: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

BRUNO AMORIM RAMOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Peticionante/intimada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substituto de revisão criminal pela ausência de competência originária do STJ
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituir revisão criminal sem que haja competência originária do STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria precluída temporalmente; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.