HC 1089763 - DECISAO

HC 1089763 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo esse procedimento incognoscível pelo STJ nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: CLECIO OLIVEIRA FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecimento in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Incognoscibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria De Pena Regime De Cumprimento De Pena Incognoscibilidade

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Parties

CLECIO OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de instauração de revisão criminal antes de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo esse procedimento incognoscível pelo STJ nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecimento in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se